Art. 6º do Decreto de28.9.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.9.1995 - Decreto de28.9.1995 Publicado no DOU de 29.9.1995 Cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 28 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.1995~~

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