Art. 5º do Decreto de28.9.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.9.1995 - Decreto de28.9.1995 Publicado no DOU de 29.9.1995 Cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º O Presidente da Comissão poderá convidar autoridades, técnicos, membros de entidades públicas e privadas de defesa do consumidor, bem como representantes de fornecedores de produtos e serviços, para que prestem esclarecimentos e informações durante as reuniões.

~~Conteudo atualizado em 21/07/2022~~