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Art. 4º do Decreto de28.9.1995



Decretos Não Numerados - Decreto de28.9.1995 - Decreto de28.9.1995 Publicado no DOU de 29.9.1995 Cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º Cabe ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor assegurar o suporte administrativo para consecução dos objetivos da Comissão.


Conteudo atualizado em 21/07/2022