Art. 1º do Decreto de22.7.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.7.2009 - Decreto de22.7.2009 Publicado no DOU de 23.7.2009 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Marmoutier”, situado no Município de Palhano, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Marmoutier”, com área registrada de mil e duzentos hectares, e área medida de mil e sessenta e quatro hectares, noventa e sete ares e cinqüenta e dois centiares, situado no Município de Palhano, objeto dos Registros n^os R-1-60, fls. 66, Livro 2-A e R-2-60, fls. 66, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palhano, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/n^o 54130.002358/2007-03).

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