Art. 1º do Decreto de26.9.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.9.1995 - Decreto de26.9.1995 Publicado no DOU de 27.9.1995 Cria o Programa de Integração das Informações Criminais, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça, o Programa de Integração das Informações Criminais, que tem por objetivos:

~~I - integrar as informações criminais, por intermédio de rede informatizada;~~

~~II - estreitar a cooperação com os Estados.~~

~~Conteudo atualizado em 15/09/2023~~