Art. 2º do Decreto de26.9.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.9.1995 - Decreto de26.9.1995 Publicado no DOU de 27.9.1995 Cria o Programa de Integração das Informações Criminais, e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 15/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Participarão do Programa os órgãos de segurança federais e, mediante convênio de cooperação técnica entre a União e os Estados, os demais órgãos previstos no art. 144 da Constituição, para consecução dos objetivos de que trata o artigo anterior.

~~Conteudo atualizado em 15/09/2023~~