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Art. 3º do Decreto de26.9.1995



Decretos Não Numerados - Decreto de26.9.1995 - Decreto de26.9.1995 Publicado no DOU de 27.9.1995 Cria o Programa de Integração das Informações Criminais, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º O Programa será constituído pelos Cadastros Nacionais e Estaduais de Informações Criminais, de Mandados de Prisão, de Armas de Fogo e de Veículos Furtados e Roubados.


Conteudo atualizado em 15/09/2023