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Art. 4º do Decreto de26.9.1995



Decretos Não Numerados - Decreto de26.9.1995 - Decreto de26.9.1995 Publicado no DOU de 27.9.1995 Cria o Programa de Integração das Informações Criminais, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º O Programa contará com recursos da União e apoio técnico dos órgãos públicos envolvidos diretamente com os cadastros descritos no artigo anterior.


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