Decreto de29.12.2008 - Decreto de29.12.2008 Publicado no DOU de 30.12.2008 Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.2008 - Decreto de29.12.2008 Publicado no DOU de 30.12.2008 Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona e dá outras providências.

Artigo 4

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2008

Conteudo atualizado em 16/04/2024