Art. 2º do Decreto de22.11.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.11.2002 - Decreto de22.11.2002 Publicado no DOU de 25.11.2002 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 80.919.141,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.

Artigo 2

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Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

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