Decretos Não Numerados - Decreto de24.12.2008 - Decreto de24.12.2008 Publicado no DOU de 26.12.2008 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Rio de Janeiro, necessários
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Artigo 3
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 28/09/2021
Brasília, 24 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Edison Lobão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2008
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