Decretos Não Numerados - Decreto de18.10.1996 - Decreto de18.10.1996 Publicado no DOU de 21.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural referente ao Lote nº 23, da Gleba nº 6, do imóvel Gonçalves Dias, conhecido como "Fazenda Valmini", situado no Município de Lindoeste, Estado do Paraná, e dá out
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural referente ao Lote nº 23, da Gleba nº 6, do imóvel Gonçalves Dias, conhecido como "Fazenda Valmini" com área de 516,2962 ha (quinhentos e dezesseis hectares, vinte e nove ares e sessenta e dois centiares), situado no Município de Lindoeste, objeto do Registro nº R-6-M-8.596, Ficha 02/02vº, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Cascavel, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 18/07/2022
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