Decretos Não Numerados - Decreto de18.10.1996 - Decreto de18.10.1996 Publicado no DOU de 21.10.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural referente ao Lote nº 23, da Gleba nº 6, do imóvel Gonçalves Dias, conhecido como "Fazenda Valmini", situado no Município de Lindoeste, Estado do Paraná, e dá out
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 18/07/2022
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