Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.2008 - Decreto de23.12.2008 Publicado no DOU de 24.12.2008 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 100.047.218,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Artigo 3
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 10/05/2025
Brasília, 23 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2008
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