Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.2008 - Decreto de23.12.2008 Publicado no DOU de 24.12.2008 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 15/05/2025
Conteudo atualizado em 15/05/2025
