Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de12.12.2008 - Número 764 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.12.2008 - Decreto de12.12.2008 Publicado no DOU de 15.12.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Xodó Paranaense”, situado no Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Xodó Paranaense”, com área de registrada de mil, oitocentos e cinqüenta e nove hectares, setenta e quatro ares e sessenta e quatro centiares, e área medida de mil, setecentos e noventa e oito hectares e vinte ares, situado no Município de Jaíba, objeto da Matrícula no 987, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Azul, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.002929/2005-63).