Decretos Não Numerados - Decreto de15.10.1996 - Decreto de15.10.1996 Publicado no DOU de 16.10.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 46.024.397,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor total de R$ 46.024.397,00 (quarenta e seis milhões, vinte e quatro mil, trezentos e noventa e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 01/06/2022
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