Decretos Não Numerados - Decreto de15.10.1996 - Decreto de15.10.1996 Publicado no DOU de 16.10.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 46.024.397,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta da incorporação de saldos de exercícios anteriores, conforme Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 01/06/2022
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