Art. 2º do Decreto de13.11.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de13.11.2002 - Decreto de13.11.2002 Publicado no DOU de 14.11.2002 Autoriza o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Fica a União autorizada a:

I - subscrever ações no valor de R$ 138.595.545,42 (cento e trinta e oito milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na CBTU, registrados no balanço de 31 de dezembro de 2001;

II - subscrever ações até o valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.

Conteudo atualizado em 24/11/2021