Art. 4º do Decreto de17.7.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.7.2009 - Decreto de17.7.2009 Publicado no DOU de 20.7.2009 Outorga concessão à Rádio Comunicação LMW Ltda-ME, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso.

Artigo 4

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Art. 4^o O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 3º.

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