Art. 8º do Decreto de8.11.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.11.2002 - Decreto de8.11.2002 Publicado no DOU de 11.11.2002 Cria a Comissão Nacional Permanente do Tratado de Cooperação Amazônica.

Artigo 8

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Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 8 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Celso Lafer

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.11.2002~~

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