Decretos Não Numerados - Decreto de15.10.1996 - Decreto de15.10.1996 Publicado no DOU de 16.10.1996 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 33.520.481,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 33.520.481,00 (trinta e três milhões, quinhentos e vinte mil, quatrocentos e oitenta e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 03/08/2022
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