Decretos Não Numerados - Decreto de15.10.1996 - Decreto de15.10.1996 Publicado no DOU de 16.10.1996 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 33.520.481,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão anulações de dotações, entre grupos de despesa, conforme cancelamentos indicados no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 03/08/2022
Conteudo atualizado em 03/08/2022
