Decretos Não Numerados - Decreto de15.10.1996 - Decreto de15.10.1996 Publicado no DOU de 16.10.1996 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 33.520.481,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1° e 2°, ficam alteradas as receitas das Instituições Federais de Ensino Superior, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 03/08/2022
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