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Artigo 1
Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Senado Federal, de diversos órgãos do Poder Judiciário, da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 250.040.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões e quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 23/04/2024