Decretos Não Numerados - Decreto de15.10.1996 - Decreto de15.10.1996 Publicado no DOU de 16.10.1996 Abre aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de R$5.029.000,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1° e 2°, ficam alteradas as receitas da Fundação Universidade Federal de Uberlândia e da Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 18/12/2021
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