Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de9.12.2008 - Número 784 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de9.12.2008 - Decreto de9.12.2008 Publicado no DOU de 10.12.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Quatro Irmãos”, situado no Município de Xinguara, Estado do Pará, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Quatro Irmãos”, com área registrada de dois mil, cento e um hectares, e área medida de mil, oitocentos e noventa e sete hectares, sessenta e sete ares e setenta e seis centiares, situado no Município de Xinguara, objeto dos Registros no R-2-2.030 e R-3-2.030, fls. 01, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xinguara, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/no 54600.002201/2007-96).