Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de9.12.2008 - Número 784 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de9.12.2008 - Decreto de9.12.2008 Publicado no DOU de 10.12.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Quatro Irmãos”, situado no Município de Xinguara, Estado do Pará, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.