Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de8.12.2008 - Número 786 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.2008 - Decreto de8.12.2008 Publicado no DOU de 9.12.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Fazenda Santa Maria, Lote 01, Gleba 02, do Loteamento Fazenda Serra”, com área registrada de trezentos e quarenta e quatro hectares, noventa e um ares e quatro centiares, e área medida de trezentos e quarenta e seis hectares, noventa e nove ares e trinta e quatro centiares, situado no Município de Praia Norte, objeto do Registro no R-2-03, fls. 03, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Norte, Comarca de Augustinópolis, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/no 54400.003308/2007-16); e

II - “Fazenda Poço Azul - Lotes 100, 106, 107, 145, 146, 147 e 148 - Loteamento Marianópolis, Gleba 5, 3a Etapa”, com área registrada de mil, quinhentos e quarenta e seis hectares, doze ares e setenta e oito centiares, e área medida de mil, quinhentos e trinta e seis hectares, trinta e sete ares e trinta e oito centiares, situado no Município de Divinópolis do Tocantins, objeto dos Registros nos R-5-1.001, fls. 105, Livro 2-D; R-5-1.002, fls. 106, Livro 2-D; R-7-1.003, fls. 107, Livro 2-D; R-7-1.004, fls. 108, Livro 2-D; R-7-1.005, fls. 109, Livro 2-D; R-6-1.006, fls. 110, Livro 2-D; e R-7-189, fls. 189, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/no 54400.003149/2007-41).