Art. 3º do Decreto de12.9.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.9.1995 - Decreto de12.9.1995 Publicado no DOU de 13.9.1995 Transfere para o âmbito do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo a Comissão Interministerial do Álcool (Cinal), e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º A Secretaria de Política Comercial do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo dará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Cinal.

~~Parágrafo único. ....................................................................."~~

~~Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Dorothea Werneck

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.1995~~

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