Art. 2º do Decreto de3.7.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.7.2009 - Decreto de3.7.2009 Publicado no DOU de 6.7.2009 Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.

Artigo 2

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Art. 2º Compete ao Comitê Interinstitucional:

I - zelar pelo cumprimento do II Pacto Republicano de Estado assinado pelos chefes dos três Poderes;

II - identificar projetos de lei prioritários, assim considerados pelos signatários do Pacto;

III - apresentar sugestões para o aperfeiçoamento de proposições legislativas relacionadas ao II Pacto Republicano de Estado;

IV - realizar reuniões e consultas setoriais, a fim de recolher propostas e sugestões relacionadas à implementação do II Pacto Republicano de Estado e às proposições legislativas em trâmite no Congresso Nacional; e

V - receber e analisar propostas encaminhadas por especialistas e representantes de outros órgãos, instituições públicas ou privadas, instituições de ensino e de organizações da sociedade civil.

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