Art. 8º do Decreto de3.7.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.7.2009 - Decreto de3.7.2009 Publicado no DOU de 6.7.2009 Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.

Artigo 8

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Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2009

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