Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de4.12.2008 - Número 796 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de4.12.2008 - Decreto de4.12.2008 Publicado no DOU de 5.12.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Camayuras”, situado no Município de Mutunópolis, Estado de Goiás, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Camayuras”, com área registrada de mil, trezentos e seis hectares e oitenta ares, e área medida de seiscentos e noventa hectares, vinte ares e sete centiares, situado no Município de Mutunópolis, objeto das Matrículas nos 455, fls. 157, Livro 2-A; e 456, fls. 158, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis de Mutunópolis, Comarca de Estrela do Norte, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.002487/2007-55).