Art. 1º do Decreto de8.11.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.11.2002 - Decreto de8.11.2002 Publicado no DOU de 11.11.2002 Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Salto, em trecho do Rio Verde, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1o Fica outorgada à empresa Rio Verde Energia S.A. concessão de uso de bem público, para exploração de potencial hidráulico, por meio da Usina Hidrelétrica Salto, e sistema de transmissão de interesse restrito da central geradora, em trecho do Rio Verde, localizada nos Municípios de Itarumã e Caçu, Estado de Goiás.

Parágrafo único. A energia elétrica produzida será comercializada, na condição de produtor independente, nos termos da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e do Decreto no 2.003, de 10 de setembro de 1996.

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