Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de2.12.2008 - Número 799 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de2.12.2008 - Decreto de2.12.2008 Publicado no DOU de 3.12.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Alvorada”, situado no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Alvorada”, com área registrada e medida de mil, cento e vinte e seis hectares, dois ares e trinta e nove centiares, situado no Município de Três Lagoas, objeto do Registro no R-7-46.442, fls. 02/02v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/no 54290.004037/2007-01).