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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de2.12.2008 - Decreto de2.12.2008 Publicado no DOU de 3.12.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Alvorada”, situado no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.




Artigo 4