Art. 1º do Decreto de8.11.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.11.2002 - Decreto de8.11.2002 Publicado no DOU de 11.11.2002 Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada São Domingos, em trecho do Rio Verde, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1o Fica outorgada à Master São Domingos Energia S.A. concessão de uso de bem público, para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada São Domingos, e sistema de transmissão de interesse restrito da central geradora, em trecho do Rio Verde, localizada nos Municípios de Ribas do Rio Pardo e Água Clara, Estado do Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. A energia elétrica produzida será comercializada, na condição de produtor independente, nos termos da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e do Decreto no 2.003, de 10 de setembro de 1996.

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