Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de2.12.2008 - Número 801 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de2.12.2008 - Decreto de2.12.2008 Publicado no DOU de 3.12.2008 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 45.380.947,00, para reforço de dotações constantes da




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 45.380.947,00 (quarenta e cinco milhões, trezentos e oitenta mil, novecentos e quarenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.