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Art. 3º do Decreto de8.9.1995



Decretos Não Numerados - Decreto de8.9.1995 - Decreto de8.9.1995 Publicado no DOU de 11.9.1995 Institui o Prêmio "Direitos Humanos".




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.1995

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