Art. 2º do Decreto de8.9.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.9.1995 - Decreto de8.9.1995 Publicado no DOU de 11.9.1995 Institui o Prêmio "Direitos Humanos".

Artigo 2

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Art. 2º O Ministério de Estado da Justiça baixará as instruções necessárias para concessão do Prêmio "Direitos Humanos", no prazo de 45 dias contados da publicação deste Decreto.

~~Art. 2~~º ~~Ato do Ministério da Justiça e Cidadania disciplinará sobre os procedimentos a serem adotados para a concessão do Prêmio Direitos Humanos. (Redação dada pelo Decreto de 15.12.2016)~~

~~Conteudo atualizado em 19/12/2021~~