Art. 3º do Decreto de5.9.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.9.1995 - Decreto de5.9.1995 Publicado no DOU de 6.9.1995 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de energia Elétrica - CEPEE, a área de terra que menciona.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.1995

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