Art. 1º do Decreto de24.6.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.6.2009 - Decreto de24.6.2009 Publicado no DOU de 25.6.2009 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Xaxim II”, situado no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Xaxim II", com área registrada de setecentos e quarenta e cinco hectares, trinta e sete ares e trinta e três centiares, e área medida de setecentos e sessenta e dois hectares, setenta e quatro ares e cinco centiares, situado no Município de Curitibanos, objeto da Transcrição n^o 27.831, fls. 260, Livro 3-Y e dos Registros n^os R-1-324, Ficha 01, Livro 2; R-1-7.965, Ficha 01, Livro 2; R-1-18.451, Ficha 01, Livro 2; e R-2-3.248, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitibanos, Estado de Santa Catarina (Processo INCRA/SR-10/n^o 54210.000893/2008-11).

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