Art. 4º do Decreto de24.6.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.6.2009 - Decreto de24.6.2009 Publicado no DOU de 25.6.2009 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Xaxim II”, situado no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de junho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2009

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