Art. 3º do Decreto de5.9.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.9.1995 - Decreto de5.9.1995 Publicado no DOU de 6.9.1995 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Fundação Universidade Federal de Viçosa, o imóvel que menciona.

Artigo 3

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Art. 3º A desapropriação a que se refere este Decreto é considerada de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956., para efeito de imediata imissão de posse.

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