Art. 2º do Decreto de5.9.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.9.1995 - Decreto de5.9.1995 Publicado no DOU de 6.9.1995 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Fundação Universidade Federal de Viçosa, o imóvel que menciona.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 04/09/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Fica a Fundação Universidade Federal de Viçosa autorizada a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto, em seu favor, com utilização de recursos próprios.

Conteudo atualizado em 04/09/2022