Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de27.11.2008 - Número 805 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de27.11.2008 - Decreto de27.11.2008 Publicado no DOU de 28.11.2008 Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Rio Negro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), sem direito de exclusividade, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.




Artigo 1



Art. 1o  Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 1o de dezembro de 2003, a concessão outorgada à Rádio e Televisão Rio Negro Ltda., por meio do Decreto no 95.466, de 11 de dezembro de 1987, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), no Município de Manaus, Estado do Amazonas. 

Parágrafo único.  A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.