Art. 1º do Decreto de24.6.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.6.2009 - Decreto de24.6.2009 Publicado no DOU de 25.6.2009 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 29/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - "Fazenda Buracão e outras", com área registrada de mil e quarenta e cinco hectares, oitenta e seis ares e oitenta e três centiares, e área medida de novecentos e nove hectares, sessenta e cinco ares e noventa e oito centiares, situado no Município de Comendador Gomes, objeto dos Registros n^os R-5-3.671, fls. 105v, Livro 2-M; R-7-3.671, fls. 105v, Livro 2-M; R-5-4.254, fls. 18, Livro 2-AB; R-3-26.226, fls. 02, Livro 2; e R-4-26.244, fls. 2v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/n^o 54170.000165/2008-14); e

II - "Fazenda Cana Verde", com área registrada de trezentos e cinquenta e quatro hectares, quatorze ares e sessenta e seis centiares, e área medida de trezentos e quarenta e nove hectares, doze ares e cinquenta centiares, situado no Município de Perdizes, objeto do Registro n^o R-2-9.898, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Perdizes, Estado de Minas Gerais (Processos INCRA/SR-06/n^o 54170.000451/2008-80).

Conteudo atualizado em 29/09/2023