Art. 1º do Decreto de12.6.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.6.2009 - Decreto de12.6.2009 Publicado no DOU de 15.6.2009 Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO GUAÍBA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 19 de abril de 2004, a concessão outorgada à TELEVISÃO GUAÍBA LTDA. pelo Decreto n^o 73.796, de 11 de março de 1974, e renovada pelo Decreto n^o 98.919, de 1^o de fevereiro de 1990, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 200, de 2 de outubro de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

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