Art. 1º do Decreto de12.6.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.6.2009 - Decreto de12.6.2009 Publicado no DOU de 15.6.2009 Renova a concessão outorgada à GAZETA DO ESPIRÍTO SANTO RÁDIO E TV LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 10 de abril de 2005, a concessão outorgada à GAZETA DO ESPIRÍTO SANTO RÁDIO E TV LTDA. pelo Decreto n^o 75.314, de 28 de janeiro de 1975, e renovada pelo Decreto de 15 de janeiro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 1997, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 119, de 5 de novembro de 1999, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora de sons e imagens, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

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