Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de26.11.2008 - Número 812 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de26.11.2008 - Decreto de26.11.2008 Publicado no DOU de 27.11.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Itauru e Morro do Chapéu”, situado no Município de Itapuranga, Estado de Goiás, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Itauru e Morro do Chapéu”, com área registrada de setecentos e setenta e cinco hectares, dois ares e oito centiares, e área medida de setecentos e setenta e dois hectares, setenta e seis ares e vinte e sete centiares, situado no Município de Itapuranga, objeto do Registro no R-3-10.175, fls. 93/94, Livro 2-AT, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapuranga, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.004372/2007-03).